Nova exigência da NR-1 entrará em vigor e desafia empresas na adequação da norma
Segundo o Ministério Público do Trabalho, ansiedade, episódios depressivos, estresse e depressão recorrente lideram as causas dos afastamentos
A partir de 26 de maio, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho, que passa a exigir que empresas incluam os chamados riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório de segurança e saúde ocupacional.
Na prática, isso significa que empregadores precisarão mapear fatores como estresse excessivo, sobrecarga de trabalho, metas abusivas, assédio moral, jornadas excessivas e outros elementos que possam comprometer a saúde mental dos profissionais, além dos já conhecidos riscos físicos, químicos, ergonômicos e de acidentes.
Para a professora de Direito Trabalhista da Faculdade Milton Campos, Laura Diamantino Tostes, a mudança representa um marco importante no reconhecimento de que a saúde do trabalhador não se limita ao aspecto físico. “Pela primeira vez, a legislação mostra que saúde não é só física, é mental também. Segurança no trabalho não é apenas fornecer EPI, como capacete ou protetor auricular. É preciso entender que metas inatingíveis, gestão por estresse e sobrecarga também adoecem”, explica.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, ansiedade, episódios depressivos, estresse e depressão recorrente lideram as causas dos afastamentos. O setor bancário, o comércio varejista e os serviços hospitalares aparecem entre os que mais registraram crescimento proporcional desses casos.
Nos últimos meses, a Oficina de Estudos Avançados em Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos, coordenada pela professora Laura, tem concentrado seus estudos nas mudanças da NR-1, que já resultaram na criação de uma cartilha gratuita com orientações práticas sobre riscos psicossociais e saúde mental no ambiente de trabalho.
Pequenas empresas sentem mais dificuldade
Embora a nova regra alcance empresas de todos os portes, o maior desafio está entre pequenos e médios negócios, que muitas vezes não possuem estrutura técnica nem recursos financeiros para contratar profissionais especializados em saúde ocupacional. Segundo Laura, a principal dificuldade está justamente em identificar quais são os riscos psicossociais específicos de cada atividade. “Uma grande empresa consegue contratar especialistas para mapear esses riscos. Já a pequena empresa muitas vezes não sabe nem por onde começar. O Ministério do Trabalho e os sindicatos precisam atuar como parceiros nesse processo, orientando e ajudando no cumprimento da norma”, avalia.
A especialista reforça que o objetivo inicial da fiscalização deve ser educativo, com orientação e apoio técnico. Em um segundo momento, o descumprimento poderá gerar autuações administrativas, multas, ações coletivas do Ministério Público do Trabalho e até ações individuais por danos à saúde mental. “Cumprir a NR-1 não será opcional. Se houver fiscalização efetiva, as empresas vão cumprir, porque depois vêm multas, ações coletivas e indenizações individuais. Quando dói no bolso, a adequação acontece”, afirma.
Laura também destaca que a atualização da NR-1 segue uma diretriz internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que passou a reforçar a saúde integral do trabalhador, incluindo a saúde mental, como um dos eixos centrais da proteção laboral.
Saúde financeira da empresa
O impacto não é apenas humano, mas também econômico. “As empresas já estão suportando os impactos negativos da ausência de gestão desses riscos. Muitos afastamentos previdenciários, burnout e doenças relacionadas ao trabalho geram prejuízo financeiro e operacional. A análise econômica da saúde mental também precisa ser feita”, afirma a especialista em Direito Trabalhista.
Os benefícios concedidos pelo INSS por incapacidade temporária associada à saúde mental saltaram de 201 mil, em 2022, para 472 mil, em 2024, ou seja, um aumento de 134% em apenas dois anos, segundo estudo do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Oficina de Estudos Avançados em Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos oferece cartilha gratuita e reuniões abertas ao público
A Faculdade Milton Campos mantém desde 2017 a Oficina de Estudos Avançados em Direito do Trabalho, coordenada pela professora Laura Diamantino Tostes, com foco em pesquisa, orientação e debates sobre temas atuais das relações trabalhistas. Participam alunos, ex-alunos e advogados que atuam no mercado, oferecendo orientação técnica e esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas à legislação trabalhista.
“A proposta é orientar, educar e ajudar principalmente quem ainda está tentando entender como aplicar essas mudanças da NR-1 no dia a dia das empresas”, explica Laura. Como resultado de pesquisas recentes do grupo sobre a NR-1, foi criada uma cartilha com orientações práticas sobre riscos psicossociais e saúde mental no ambiente de trabalho. O material é disponibilizado gratuitamente no Instagram oficial do projeto: @trabalhistas.fdmc.
Além disso, a oficina realiza reuniões online quinzenais, sempre às 17h, abertas ao público. O link de acesso é divulgado nos stories do perfil oficial.
Como participar
- Acessar o Instagram oficial da Oficina de Estudos Avançados em Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos
- Baixar gratuitamente a cartilha disponível no link da bio
- Acompanhar os stories para acessar o link das reuniões online quinzenais
- Participar gratuitamente dos encontros abertos ao público
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